RESOLUÇÃO Nº 017 DE
01 DE OUTUBRO DE 2015 - A Câmara de Compensação Ambiental, no
uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000 (SNUC), dos Decretos Federais nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002 e nº 6.848, de 14 de maio de 2009, e da Resolução CONAMA nº 371, de 05
de abril de 2006, bem como das Leis Estaduais nº 10.431 de 20 de dezembro de
2006 e nº 12.212, de 04 de maio de 2011, e do Decreto Estadual nº 14.024, de 06
de junho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposição
de destinação, no que se refere à aplicação no Projeto de elaboração do Plano
de Manejo do Parque Natural Municipal Bosque da Nascente do Rio Jiquiriçá.
Parágrafo único. A referida
proposição contempla a aplicação dos recursos da Compensação Ambiental do
empreendimento designado “Lavra Beneficiamento do Minério Vanadífero”, conforme
Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA nº 001/2014, publicado no
Diário Oficial do Estado em 17 e 18/05/2014.
Art. 2º Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 01 de
outubro de 2015.
EUGÊNIO SPENGLER
Presidente da Câmara
de Compensação Ambiental
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